A regulamentação da logística reversa de embalagens plásticas no Brasil entrou em uma nova fase com a publicação do Decreto 12.688/2025. A norma estabelece metas obrigatórias de reciclagem e conteúdo reciclado para os próximos anos, criando um ambiente de maior responsabilidade para fabricantes, importadores, distribuidores e demais agentes da cadeia produtiva.
Mais do que uma exigência regulatória, o decreto sinaliza uma transformação estrutural na indústria do plástico, que precisará investir em rastreabilidade, economia circular e processos capazes de comprovar a origem dos materiais utilizados nas embalagens.
Para o mercado de embalagens, especialmente os segmentos ligados à indústria alimentícia, frigorífica e de proteínas, o novo cenário reforça a importância de desenvolver soluções que conciliam desempenho técnico, segurança alimentar e alinhamento às práticas de sustentabilidade exigidas pelo mercado.
Decreto 12.688/2025 estabelece metas progressivas para a reciclagem
Uma das principais novidades da regulamentação é a criação de metas obrigatórias para reciclagem de embalagens plásticas colocadas no mercado nacional.
Segundo o decreto, a meta inicial estabelece a reciclagem de 32% das embalagens comercializadas, percentual que deverá atingir 50% até 2040. Além disso, as embalagens deverão incorporar, no mínimo, 22% de resina reciclada pós-consumo (PCR), índice que passará para 40% até 2040.
Na prática, a legislação transforma em obrigações operacionais os princípios já previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), publicada em 2010. Com isso, o setor passa a operar sob critérios mais claros de monitoramento, comprovação e rastreamento dos resultados obtidos por cada empresa.
Esse movimento acompanha uma tendência global de fortalecimento da economia circular, modelo que busca manter materiais em uso pelo maior tempo possível, reduzindo perdas e ampliando o reaproveitamento de recursos.
Cadeia produtiva passa a compartilhar responsabilidades
O novo marco regulatório distribui responsabilidades entre diferentes participantes do ciclo de vida das embalagens.
Fabricantes e importadores deverão atender às metas de reciclabilidade e conteúdo reciclado, além de garantir mecanismos adequados para a destinação ambientalmente correta dos resíduos gerados.
Comerciantes e distribuidores passam a ter papel importante na orientação dos consumidores e no apoio à implementação de sistemas de coleta, incluindo Pontos de Entrega Voluntária (PEVs).
Já os consumidores são incentivados a realizar a separação correta dos resíduos e encaminhá-los para programas de coleta seletiva ou sistemas de logística reversa.
Essa divisão de responsabilidades reforça a visão de que a sustentabilidade das embalagens depende da integração entre todos os elos da cadeia e não apenas dos fabricantes dos materiais.
A comprovação das metas será um dos principais desafios
Embora o setor plástico já tenha avançado significativamente na reciclagem ao longo das últimas décadas, a comprovação documental das metas definidas pela legislação surge como um dos maiores desafios para os próximos anos.
O decreto determina que os responsáveis pelos sistemas de logística reversa apresentem, até 30 de julho de cada ano, relatórios referentes aos resultados alcançados no período anterior.
A primeira comprovação terá papel estratégico porque servirá como base para avaliar a capacidade de adaptação das empresas às novas exigências regulatórias.
Nesse contexto, cresce a necessidade de mecanismos que garantam segurança, transparência e rastreabilidade das informações relacionadas ao uso de materiais reciclados.
Para empresas que atuam com embalagens para alimentos, manter controles confiáveis torna-se ainda mais relevante, já que requisitos regulatórios precisam coexistir com critérios rigorosos de desempenho, proteção e segurança alimentar.
Rastreabilidade ganha protagonismo na economia circular
A exigência de comprovação das metas fortalece o papel da rastreabilidade dentro da indústria do plástico.
Segundo informações da ABIPLAST, iniciativas como o Recircula Brasil vêm contribuindo para criar sistemas capazes de acompanhar a trajetória dos materiais reciclados ao longo da cadeia produtiva.
O programa conecta cooperativas, recicladores, distribuidores, transformadores e marcas, permitindo monitorar o fluxo dos resíduos desde a sua origem até a transformação em novos produtos ou embalagens.
Essa estrutura torna possível comprovar o conteúdo reciclado efetivamente incorporado às embalagens, algo que tende a se tornar cada vez mais importante para atender exigências regulatórias, compromissos ESG e demandas do mercado.
Além da conformidade legal, a rastreabilidade contribui para aumentar a confiança entre fornecedores, clientes e consumidores finais.
Sustentabilidade deve caminhar junto com desempenho técnico
A incorporação de conteúdo reciclado representa um avanço importante para a economia circular, mas também exige atenção às características técnicas das embalagens.
Setores como carnes, proteínas frescas e alimentos refrigerados dependem de estruturas capazes de oferecer elevada resistência mecânica, proteção contra contaminações e preservação da qualidade dos produtos.
Por isso, o desenvolvimento de embalagens sustentáveis precisa ocorrer sem comprometer atributos fundamentais para a conservação dos alimentos.
Soluções específicas para proteínas cárneas, como embalagens para carne fresca e estruturas voltadas para carne com osso, demonstram como a tecnologia deve equilibrar exigências ambientais e desempenho operacional. Da mesma forma, materiais com alta resistência à perfuração continuam sendo essenciais para aplicações que envolvem cortes com maior potencial de rompimento da embalagem durante transporte e armazenamento.
